1.Apresentação, abrangência e controlador #
1.1. Esta Política de Privacidade explica, de forma clara e transparente, como o INSTITUTO SIGILO® – Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação SIGILO, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 32.574.046/0001-00, com sede na Rua dos Pinheiros, 498, Conj. 42 – Ed. Onix, Pinheiros, CEP 05422-902, São Paulo/SP ("Instituto SIGILO®"), trata dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e demais normas aplicáveis.
1.2. Esta Política se aplica a todos os ambientes do Instituto SIGILO® ("Plataformas"), entre eles:
a) o sítio institucional sigilo.org.br;
b) a plataforma de denúncias do Resolve SIGILO (www.resolvesigilo.org.br), regida também por seus Termos de Uso;
c) a página de doações doe.sigilo.org.br;
d) os canais de atendimento (e-mail, telefone, formulários), redes sociais oficiais, eventos, cursos e pesquisas promovidos pelo Instituto SIGILO®.
1.3. Nessas atividades, o Instituto SIGILO® atua como controlador dos dados pessoais. Quando, excepcionalmente, tratar dados em nome de terceiros, atuará como operador, seguindo as instruções do controlador, e não reterá nem copiará tais dados para finalidades próprias.
1.4. A defesa da proteção de dados é a razão de existir do Instituto SIGILO®. Por isso, adotamos como compromissos: coletar apenas o necessário; nunca vender, alugar ou comercializar dados pessoais; não utilizar dados para publicidade de terceiros; e prestar contas de forma transparente.
1.5. O tratamento de dados pessoais não depende da simples navegação ou aceite genérico desta Política: cada atividade se apoia em uma base legal específica, indicada na seção 4. Quando a base legal for o consentimento, ele será colhido de forma livre, informada, inequívoca e destacada, e poderá ser revogado a qualquer tempo.
2.Glossário #
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação.
Controlador: quem toma as decisões sobre o tratamento.
Operador: quem trata dados em nome do controlador.
Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo controlador para ser o canal de comunicação com os titulares e com a ANPD.
ANPD: Agência Nacional de Proteção de Dados.
Anonimização: uso de meios técnicos que impedem, de forma razoável, a associação de um dado a um titular.
Associado: pessoa admitida no quadro associativo do Instituto SIGILO®, nos termos do Estatuto Social.
Denunciante: associado que registra denúncia no Resolve SIGILO sobre violação dos seus próprios dados pessoais.
Organização: pessoa jurídica ou profissional apontado em uma denúncia do Resolve SIGILO.
3.Dados pessoais que tratamos #
3.1. Os dados tratados variam conforme a sua relação com o Instituto SIGILO®:
| Público | Dados pessoais | Origem |
|---|---|---|
| Visitantes das Plataformas | Endereço IP, data e hora de acesso, navegador, sistema operacional, páginas visitadas, preferências de cookies. | Coleta automática. |
| Associados | Nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone, endereço, profissão, credenciais de acesso, histórico associativo e, quando houver, contribuições associativas. | O próprio titular. |
| Denunciantes do Resolve SIGILO | Dados de associado; conteúdo da denúncia, réplicas e avaliações; pseudônimo escolhido; evidências enviadas (documentos, capturas de tela, comunicações); autorizações concedidas para encaminhamentos. | O próprio titular. |
| Representantes de Organizações e encarregados | Nome, cargo, e-mail e telefone corporativos, documento de comprovação de vínculo, credenciais de acesso, respostas publicadas. | O próprio titular e fontes públicas (sítios eletrônicos e avisos de privacidade das Organizações). |
| Doadores | Nome, CPF, e-mail, telefone, valor, data e forma da doação; os dados de pagamento são tratados diretamente pelo intermediador de pagamento. | O próprio titular e o intermediador. |
| Pessoas que nos contatam, participantes de eventos, cursos e pesquisas, imprensa e parceiros | Nome, e-mail, telefone, instituição, conteúdo da mensagem, respostas a pesquisas, imagem e voz em eventos. | O próprio titular. |
| Assinantes de comunicações | Nome, e-mail e preferências de comunicação. | O próprio titular. |
3.2. O Instituto SIGILO® não coleta dados biométricos, não consulta birôs de crédito, não adquire bases de dados de terceiros e não acessa, baixa ou redistribui bases de dados vazadas.
3.3. Quando um dado for obrigatório para determinada finalidade (por exemplo, o CPF para associação), isso será indicado no formulário. A recusa em fornecê-lo impedirá apenas aquela atividade específica.
4.Finalidades e bases legais #
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Admitir, manter e gerir o quadro associativo, conforme o Estatuto Social | Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V) |
| Criar e manter a conta no Resolve SIGILO; receber, moderar e publicar denúncias, respostas e réplicas | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Compartilhar com a Organização denunciada os dados mínimos para que ela localize e resolva o caso | Execução de contrato (art. 7º, V) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
| Usar denúncias e evidências identificadas em notificações, comunicações a autoridades e ações coletivas | Consentimento específico (art. 7º, I) e exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI) |
| Produzir estudos, relatórios e indicadores públicos sobre violações de dados | Legítimo interesse (art. 7º, IX), com dados anonimizados ou agregados sempre que possível |
| Atender solicitações, dúvidas e pedidos de titulares | Legítimo interesse (art. 7º, IX) ou cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II), no caso dos direitos do art. 18 |
| Receber e registrar doações e emitir recibos | Execução de contrato (art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal fiscal e contábil (art. 7º, II) |
| Enviar comunicações institucionais e boletins | Consentimento (art. 7º, I), revogável a qualquer tempo |
| Organizar eventos, cursos e pesquisas; registrar imagem e voz em eventos | Consentimento (art. 7º, I) ou execução de contrato (art. 7º, V) |
| Garantir a segurança das Plataformas, prevenir fraudes, abusos e contas falsas | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Guardar registros de acesso a aplicações | Cumprimento de obrigação legal (art. 15 do Marco Civil da Internet; art. 7º, II, da LGPD) |
| Medir audiência das Plataformas por cookies não essenciais | Consentimento (art. 7º, I) |
| Defender-se ou defender direitos em processos | Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
| Atender a ordens judiciais e requisições de autoridades competentes | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) |
4.1. Quando utilizarmos o legítimo interesse, faremos avaliação prévia de equilíbrio entre esse interesse e os direitos dos titulares, considerando suas legítimas expectativas, nos termos do art. 10 da LGPD.
4.2. O Instituto SIGILO® não utiliza dados pessoais para decisões exclusivamente automatizadas que afetem os interesses do titular. Filtros automáticos de moderação no Resolve SIGILO podem sinalizar conteúdos, mas a decisão final de remoção ou exclusão é humana.
4.3. Se pretendermos usar dados para finalidade nova e incompatível com a original, você será informado previamente e, quando necessário, seu consentimento será solicitado.
5.Resolve SIGILO: regras específicas #
5.1. Quem pode denunciar. Apenas associados do Instituto SIGILO®, maiores de 18 anos, podem registrar denúncias, e somente sobre seus próprios dados pessoais. Não são aceitas denúncias em nome de terceiros, ainda que com procuração.
5.2. O que é público. São publicados: o texto da denúncia, das réplicas e da avaliação final, a data e o primeiro nome do denunciante ou o pseudônimo que ele escolher. Nunca são publicados CPF, e-mail, telefone, endereço nem as evidências anexadas.
5.3. Moderação. Antes ou depois da publicação, o Instituto SIGILO® pode suprimir do texto público dados pessoais desnecessários do próprio denunciante ou de terceiros, sinalizando a edição.
5.4. O que a Organização recebe. Ao ser notificada de uma denúncia, a Organização denunciada recebe somente os dados mínimos necessários para localizar o caso e responder (em regra, nome completo, o dado de contato ou identificador usado na relação com ela e o número de Protocolo). Dados adicionais só são enviados na Petição Extrajudicial ao DPO, por iniciativa do denunciante (seção 5.5). A Organização fica proibida de usar esses dados para qualquer outro fim, como marketing, cobrança ou retaliação, sob pena de bloqueio e comunicação às autoridades.
5.5. Petição Extrajudicial ao DPO e evidências. O denunciante pode pedir que o Resolve SIGILO envie ao Encarregado (DPO) da Organização uma Petição Extrajudicial para exercer seus direitos de titular (art. 18 da LGPD). A Petição é um PDF com nome, CPF e contato do denunciante, o relato e as evidências que ele escolher anexar, e só é enviada por iniciativa dele; o denunciante recebe uma cópia, sem os anexos. As evidências podem conter dados sensíveis ou de terceiros e, por isso, recomendamos anexar apenas o indispensável. O Instituto SIGILO® não guarda as evidências: elas existem apenas dentro do PDF enviado. Guardamos somente a prova do envio (carimbo de tempo, hash de cada peça e registro do envio). A Petição é transmitida por e-mail pelo operador indicado na seção 7.2.
5.6. Encaminhamentos e tutela coletiva. O conteúdo da denúncia e as evidências identificadas só serão usados em notificações, comunicações à ANPD, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, aos Procons ou à autoridade policial, ou em ações coletivas propostas pelo Instituto SIGILO®, mediante autorização específica do denunciante, colhida na plataforma e revogável a qualquer tempo. Sem essa autorização, só serão usadas informações públicas ou anonimizadas. Na hipótese de indício de crime ou risco à integridade de pessoas, o Instituto SIGILO® poderá comunicar as autoridades competentes, compartilhando o mínimo necessário.
5.7. Identidade sob proteção. A identidade do denunciante só será revelada a terceiros nas hipóteses desta seção ou mediante ordem judicial.
5.8. Exclusão. O denunciante pode pedir a exclusão ou a anonimização de sua denúncia a qualquer tempo, ressalvada a guarda mínima prevista na seção 9.
6.Dados sensíveis e menores de idade #
6.1. O Instituto SIGILO® não solicita dados pessoais sensíveis. Contudo, eles podem constar do relato ou das evidências de uma denúncia (por exemplo, quando o vazamento envolve dados de saúde). Nesses casos, o tratamento se limita ao necessário para receber e processar a denúncia e exercer direitos em processos, com base no art. 11, II, "d", da LGPD, ou no consentimento específico e destacado do titular (art. 11, I). Dados sensíveis nunca são publicados.
6.2. As Plataformas não se destinam a menores de 18 (dezoito) anos e o Instituto SIGILO® não admite menores em seu quadro associativo. Se identificarmos dados de menores coletados inadvertidamente, eles serão eliminados.
7.Compartilhamento e transferência internacional #
7.1. O Instituto SIGILO® não vende, aluga nem cede dados pessoais para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas nas hipóteses abaixo, limitado ao mínimo necessário:
(a) Prestadores de serviços (operadores) de hospedagem, nuvem, tecnologia, envio de e-mails, atendimento, comunicação e gestão de informações, como a SUDZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. e a TWILLIO SENDGRID, que envia os e-mails das Plataformas (seção 7.2), contratados com cláusulas de confidencialidade e proteção de dados e proibidos de usar os dados para fins próprios;
(b) Intermediadores de pagamento, para processar doações e contribuições associativas;
(c) Organizações denunciadas no Resolve SIGILO, nos limites da seção 5.4;
(d) Autoridades e órgãos públicos (ANPD, Ministério Público, Defensoria Pública, Procons, Secretaria Nacional do Consumidor, autoridade policial e Poder Judiciário), nas hipóteses da seção 5.6, por obrigação legal ou por ordem judicial;
(e) Advogados e escritórios contratados pelo Instituto SIGILO® para atuar em ações coletivas e na liquidação e execução de suas sentenças, apenas com autorização do titular, salvo quando necessário ao exercício regular de direitos;
(f) Auditores, contadores e consultores, sob dever de sigilo, e a Receita Federal, quando exigido pela legislação fiscal;
(g) Parceiros acadêmicos e institucionais, exclusivamente com dados anonimizados ou agregados.
7.2. Os e-mails do Instituto SIGILO® e do Resolve SIGILO são enviados pela Twilio SendGrid (Twilio Inc.), operadora sediada nos Estados Unidos. Isso inclui: verificação e troca de e-mail e recuperação de senha; avisos, convites e mensagens trocadas com as Organizações; a Petição Extrajudicial ao DPO e a cópia enviada ao associado; e o resultado do Score de Privacidade do SOS Privacidade. Os dados pessoais contidos nesses e-mails (nome, e-mail, número de Protocolo, trechos de mensagens e, no caso da Petição, o PDF com nome, CPF, contato, relato e evidências anexadas) são, portanto, transferidos internacionalmente. O serviço de e-mail do provedor de hospedagem do Instituto SIGILO®, a Hostinger, também empresa estrangeira, é mantido apenas como contingência.
7.3. Transferência internacional. Como os Estados Unidos não têm decisão de adequação da ANPD, as transferências aos operadores no exterior se apoiam nas cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD, incorporadas aos contratos (art. 33, II, "b", da LGPD e Resolução CD/ANPD nº 19/2024). Outros prestadores de nuvem que armazenem dados fora do Brasil seguem o mesmo critério.
7.4. Proteções no envio de e-mails. Para expor o mínimo de dados, o envio é configurado para: não rastrear aberturas nem cliques, de modo que nenhum dado de comportamento (horário de abertura, IP, aparelho) é coletado; usar chaves de acesso separadas para cada serviço, com permissão apenas de envio; e manter a prova do envio da Petição independentemente do provedor. A Twilio SendGrid guarda os metadados de entrega (destinatário, assunto, horários e status) pelo prazo previsto em contrato, e o Instituto SIGILO® pode solicitar sua exclusão.
9.Por quanto tempo guardamos os dados #
9.1. Os dados são mantidos apenas pelo tempo necessário às finalidades da seção 4 e, depois disso, eliminados ou anonimizados, salvo as hipóteses de conservação do art. 16 da LGPD:
| Dados | Prazo de guarda |
|---|---|
| Registros de acesso às Plataformas | 6 meses (art. 15 do Marco Civil da Internet), ou mais, se houver requisição de autoridade |
| Cadastro de associado | Enquanto durar a associação e, após o desligamento, até 5 anos, para defesa de direitos |
| Denúncias públicas no Resolve SIGILO | Enquanto a conta estiver ativa; após o encerramento, anonimizadas, salvo pedido de exclusão |
| Dados de identificação do denunciante e prova do envio da Petição (as evidências não são guardadas) | Até 5 anos após o encerramento da denúncia ou, se usadas em processo, até o trânsito em julgado e a conclusão da execução |
| Dados de Representantes de Organizações | Enquanto houver vínculo com a Organização e até 5 anos depois |
| Doações e contribuições | Pelo prazo exigido pela legislação fiscal e contábil |
| Contatos, atendimentos e pedidos de titulares | Até 5 anos após o encerramento do atendimento |
| Comunicações institucionais e boletins | Até a revogação do consentimento |
| Cookies | Conforme a Política de Cookies |
9.2. Dados anonimizados, que não permitem identificar o titular, podem ser mantidos por prazo indeterminado para estudos e estatísticas.
10.Segurança da informação e incidentes #
10.1. O Instituto SIGILO® adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas, nos termos do art. 46 da LGPD, entre elas: criptografia em trânsito e em repouso; controle de acesso por perfil e com autenticação reforçada para a equipe; registro de acessos aos dados de identificação dos denunciantes e prova de envio das Petições; segregação entre dados públicos e restritos; cópias de segurança; e dever de confidencialidade para colaboradores e operadores.
10.2. Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Se ocorrer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Instituto SIGILO® comunicará a ANPD e os titulares afetados, nos prazos e na forma da regulamentação da ANPD, conforme o art. 48 da LGPD, e adotará as medidas para mitigar seus efeitos.
10.3. Para proteger sua conta, use senha forte e exclusiva e não a compartilhe. O Instituto SIGILO® nunca pede sua senha por e-mail, telefone ou mensagem.
11.Seus direitos e o Encarregado #
11.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar ao Instituto SIGILO®, a qualquer momento e gratuitamente:
confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
portabilidade dos dados, observada a regulamentação da ANPD;
eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD;
informação sobre as entidades com as quais seus dados foram compartilhados;
informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
revogação do consentimento;
oposição a tratamento realizado com base em outra hipótese legal, em caso de descumprimento da LGPD;
revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.
11.2. Para exercer seus direitos, entre em contato com o Encarregado. Poderemos pedir informações para confirmar sua identidade, apenas para evitar que seus dados sejam entregues a outra pessoa. A confirmação de existência ou o acesso aos dados serão fornecidos em formato simplificado, imediatamente, ou por declaração completa em até 15 (quinze) dias da data do requerimento (art. 19 da LGPD).
11.3. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) do Instituto SIGILO®
Nome: Victor Hugo Pereira Gonçalves.
E-mail: dpo@sigilo.org.br.
Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h.
Endereço: Rua dos Pinheiros, 498, Conj. 42 – Ed. Onix, Pinheiros, CEP 05422-902, São Paulo/SP.
11.4. Dúvidas sobre o Resolve SIGILO e seus Termos de Uso também podem ser enviadas para equipe@resolvesigilo.org.br.
11.5. Se considerar que seu pedido não foi atendido adequadamente, você pode apresentar petição à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 18, § 1º, da LGPD, ou buscar os órgãos de defesa do consumidor.
12.Alterações e vigência #
12.1. Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias ou nas atividades do Instituto SIGILO®. Alterações relevantes serão comunicadas nas Plataformas e por e-mail aos associados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Quando a alteração exigir novo consentimento, ele será solicitado.
12.2. As versões anteriores ficarão disponíveis para consulta nas Plataformas.
12.3. Esta Política substitui a versão de 14 de abril de 2026 e entra em vigor em 16 de novembro de 2026.
EQUIPE DO INSTITUTO SIGILO® – São Paulo/SP, 16 de novembro de 2026