1.Preâmbulo e aceitação #
1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da Plataforma Resolve SIGILO, disponível em www.resolvesigilo.org.br e em seus subdomínios e aplicações ("Plataforma"), mantida pelo Instituto SIGILO®, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com finalidades educacionais e sociais de âmbito nacional, inscrita no CNPJ sob o nº 32.574.046/0001-00, com sede na Rua dos Pinheiros, 498, Conj. 42 – Ed. Onix, Pinheiros, CEP 05422-902, São Paulo/SP ("Instituto SIGILO®").
1.2. O Resolve SIGILO é um canal público e gratuito, oferecido aos associados do Instituto SIGILO®, por meio do qual titulares de dados pessoais relatam violações de seus próprios direitos praticadas por organizações públicas ou privadas, inclusive vazamentos, incidentes de segurança, tratamento sem base legal e comercialização ou compartilhamento ilícito de dados e por meio do qual essas organizações podem responder e solucionar o problema.
1.3. Ao se cadastrar, registrar uma denúncia, responder a uma denúncia ou simplesmente navegar pela Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade do Resolve SIGILO, que deles faz parte integrante. Quem não concordar com estes Termos não deve utilizar a Plataforma.
1.4. Estes Termos são regidos, entre outras normas, pela Constituição Federal (art. 5º, IV, IX, X, XIV e LXXIX), pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), pela Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), pela Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e pelo Estatuto Social do Instituto SIGILO®.
2.Definições #
2.1. Para os fins destes Termos, considera-se:
• Titular ou Denunciante: pessoa natural, maior de 18 (dezoito) anos, associada ao Instituto SIGILO®, a quem se referem os dados pessoais objeto da denúncia.
• Organização: pessoa jurídica de direito público ou privado, ou pessoa natural que atue profissionalmente, apontada em uma denúncia como responsável, controladora, operadora ou beneficiária do tratamento questionado.
• Representante da Organização: pessoa natural devidamente autorizada a agir em nome da Organização na Plataforma, preferencialmente o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO).
• Usuário: qualquer pessoa que acesse a Plataforma, seja Titular, Representante da Organização ou visitante.
• Denúncia: relato público registrado pelo Titular sobre suposta violação de seus próprios direitos de titular de dados pessoais, acompanhado ou não de evidências.
• Evidências: documentos, capturas de tela, comunicações e demais arquivos enviados pelo Titular para comprovar a Denúncia, mantidos em área restrita e não publicados.
• Resposta: manifestação pública da Organização sobre a Denúncia.
• Réplica: manifestação do Titular sobre a Resposta da Organização.
• Avaliação Final: registro do Titular sobre a solução, ou não, da Denúncia.
• Perfil da Organização: página pública que reúne as Denúncias e Respostas relativas a uma Organização e seus indicadores.
• Moderação: análise realizada pelo Instituto SIGILO® para verificar a conformidade de conteúdos com estes Termos.
• Encaminhamento: remessa, pelo Instituto SIGILO®, de informações sobre Denúncias a autoridades e órgãos públicos competentes, ou seu uso em medidas de tutela coletiva.
3.Natureza do serviço e do papel do Instituto SIGILO® #
3.1. O Resolve SIGILO é um serviço de interesse social que integra as finalidades estatutárias do Instituto SIGILO® de defesa da proteção de dados pessoais, da segurança da informação e dos direitos fundamentais digitais. Nenhum valor é cobrado de Titulares ou de Organizações para registrar, responder, moderar, ocultar ou remover Denúncias, sem prejuízo das contribuições associativas eventualmente previstas no Estatuto Social.
3.2. A Plataforma atua como provedor de aplicação de internet, nos termos do Marco Civil da Internet. O Instituto SIGILO® não é parte na relação entre o Titular e a Organização, não julga o mérito das Denúncias e não garante sua veracidade, nem garante que a Organização responderá ou solucionará o problema.
3.3. A utilização da Plataforma não constitui:
(a) contratação de serviços advocatícios, consultoria jurídica ou representação processual individual do Titular;
(b) petição, reclamação ou requerimento formal perante a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Ministério Público, a Defensoria Pública, os Procons ou qualquer outro órgão, salvo quando expressamente indicado pela Plataforma;
(c) interrupção ou suspensão de prazos prescricionais ou decadenciais;
(d) exercício formal dos direitos previstos no art. 18 da LGPD perante a Organização, exceto quando o Titular utilizar a funcionalidade específica para esse fim.
3.4. O Instituto SIGILO® não indica, recomenda ou encaminha Titulares a advogados ou escritórios de advocacia, nem utiliza a Plataforma para captação de clientela. Caso o Titular deseje tutela individual de seus direitos, deverá procurar advogado de sua confiança ou a Defensoria Pública.
3.5. O Instituto SIGILO® mantém independência em relação às Organizações. Nenhuma doação, patrocínio, parceria ou convênio firmado pelo Instituto SIGILO® poderá influenciar a publicação, a moderação, a ordenação de Denúncias ou os indicadores da Plataforma.
4.Associação, cadastro e conta do titular #
4.1. Somente associados do Instituto SIGILO® podem registrar Denúncias. A associação observa os requisitos e procedimentos do Estatuto Social do Instituto SIGILO® e poderá ser realizada no próprio fluxo de cadastro da Plataforma.
4.2. Para criar sua conta, o Titular deverá informar dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail e telefone válidos. A Constituição Federal veda o anonimato (art. 5º, IV); por isso, o Instituto SIGILO® precisa conhecer a identidade do Denunciante, ainda que ela não seja exibida publicamente.
4.3. O Titular poderá optar por publicar a Denúncia com seu primeiro nome ou com pseudônimo gerado pela Plataforma. Os dados de identificação ficarão restritos ao Instituto SIGILO® e serão compartilhados com a Organização denunciada apenas na medida necessária para que ela localize o caso e responda, conforme a Política de Privacidade, ou mediante ordem judicial, ressalvado o envio da Petição Extrajudicial ao DPO solicitado pelo próprio Titular (cláusula 6.9).
4.4. Como o Instituto SIGILO® não admite menores de 18 (dezoito) anos em seu quadro associativo, a Plataforma é destinada exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. Contas criadas por menores serão canceladas, e os respectivos dados, eliminados.
4.5. A Denúncia é pessoal. É vedado ao Titular registrar Denúncia em nome de terceiro ou sobre dados pessoais de terceiro, ainda que mediante procuração, mandato ou qualquer outra forma de representação.
4.6. O login e a senha são pessoais e intransferíveis. O Titular é responsável por sua guarda e por todas as ações realizadas com suas credenciais, devendo comunicar imediatamente ao Instituto SIGILO® qualquer uso não autorizado.
4.7. O Instituto SIGILO® poderá recusar, suspender ou cancelar contas com dados falsos, duplicadas, criadas por robôs ou utilizadas em desacordo com estes Termos ou com o Estatuto Social, inclusive por Organizações concorrentes ou por pessoas que não sejam titulares dos dados.
4.8. O Titular poderá encerrar sua conta a qualquer momento; o desligamento do quadro associativo segue o Estatuto Social e implica o encerramento da conta. As Denúncias já publicadas poderão ser mantidas de forma anonimizada, por seu interesse coletivo e estatístico, salvo pedido expresso de exclusão, que será atendido nos termos da cláusula 7.8.
5.Regras para registro de denúncias #
5.1. A Denúncia deve tratar de fato real, vivido pelo próprio Titular, relativo ao tratamento de seus dados pessoais, tal como, exemplificativamente:
(a) vazamento, exposição ou incidente de segurança envolvendo seus dados;
(b) comercialização, cessão ou compartilhamento de dados sem base legal ou sem transparência;
(c) recebimento de contatos, ofertas ou cobranças que revelem uso indevido de seus dados;
(d) negativa, omissão ou demora no atendimento aos direitos previstos no art. 18 da LGPD;
(e) ausência de canal de atendimento ou de encarregado identificado;
(f) tratamento de dados sensíveis em desacordo com a lei;
(g) decisões automatizadas sem possibilidade de revisão;
(h) monitoramento, coleta excessiva ou uso de dados para finalidade diversa da informada.
5.2. O Titular deve redigir a Denúncia com linguagem respeitosa, descrevendo os fatos de forma objetiva, sem imputar crimes ou adjetivar pessoas.
5.3. É proibido incluir no texto público da Denúncia ou da Réplica:
(a) dados pessoais do próprio Titular que não sejam necessários (CPF, RG, endereço, telefone, dados bancários, senhas, dados de saúde, entre outros);
(b) dados pessoais de terceiros, inclusive de empregados ou sócios da Organização;
(c) amostras, trechos, arquivos ou links de bases de dados vazadas, credenciais, ou endereços de fóruns, canais ou mercados onde dados são negociados;
(d) ofensas, ameaças, discurso de ódio, conteúdo discriminatório, obsceno ou violento;
(e) imputação de crime sem respaldo em decisão judicial ou documento oficial;
(f) publicidade, propaganda política ou partidária, correntes ou spam;
(g) conteúdo que viole segredo de justiça, sigilo profissional, propriedade intelectual ou direitos de terceiros;
(h) código malicioso ou instruções para explorar vulnerabilidades.
5.4. Evidências que contenham dados pessoais deverão ser enviadas exclusivamente pelo campo de anexos restritos, que não é publicado. O Instituto SIGILO® poderá ocultar ou descartar anexos que contenham dados de terceiros ou bases vazadas.
5.5. Não serão aceitas Denúncias:
(a) sobre relação de consumo sem conexão com o tratamento de dados pessoais, que devem ser dirigidas aos canais próprios;
(b) duplicadas sobre o mesmo fato;
(c) registradas por quem não é o titular dos dados, ainda que na condição de procurador ou representante;
(d) contra pessoa natural que não atue profissionalmente;
(e) com finalidade de concorrência desleal, extorsão ou retaliação.
5.6. O Titular responde civil e criminalmente pelo conteúdo que publicar, inclusive por informações falsas, nos termos da lei. A comunicação falsa de fatos pode configurar, entre outros, os crimes de calúnia, difamação ou denunciação caluniosa (arts. 138, 139 e 339 do Código Penal).
5.7. O Titular é estimulado a buscar primeiro o canal de atendimento ou o encarregado da Organização. A Plataforma permite registrar essa tentativa prévia, o que pode ser útil para eventual petição à ANPD, que, segundo o art. 55-J, V, da LGPD, aprecia petições de titulares após comprovada a apresentação de reclamação ao controlador não solucionada.
6.Organizações denunciadas: perfil, notificação e direito de resposta #
6.1. O Perfil da Organização é criado automaticamente quando ela recebe a primeira Denúncia, independentemente de cadastro ou autorização, a partir de informações públicas (razão social, nome fantasia, CNPJ, sítio eletrônico e dados do encarregado divulgados nos termos do art. 41, § 1º, da LGPD).
6.2. A Organização será notificada de cada Denúncia por e-mail enviado ao Encarregado ou ao canal de privacidade informado publicamente e, se cadastrada, pela Área da Organização. A falta de cadastro ou de canal válido não impede a publicação da Denúncia.
6.3. A Organização poderá reivindicar gratuitamente seu Perfil, mediante comprovação de vínculo do Representante, o que lhe permitirá:
(a) acessar os dados necessários para identificar o Titular e o caso;
(b) publicar Respostas;
(c) dialogar em mensagens privadas com o Titular;
(d) solicitar Moderação; e
(e) manter atualizados os dados de contato do encarregado.
6.4. É assegurado à Organização o direito de resposta público a cada Denúncia. Recomenda-se responder em até 15 (quinze) dias corridos, prazo de referência adotado pela Plataforma em consonância com o art. 19, II, da LGPD. Após esse prazo, a Denúncia receberá a indicação "Não respondida", sem prejuízo de Resposta posterior.
6.5. Os dados de identificação do Titular disponibilizados à Organização somente poderão ser utilizados para localizar o caso e solucionar a Denúncia. É vedado à Organização usá-los para fins comerciais, de marketing, de retaliação, de cobrança ou de qualquer forma de intimidação do Titular, sob pena de bloqueio do acesso e encaminhamento às autoridades.
6.6. A Resposta deve ser respeitosa, pertinente ao caso e não pode expor dados pessoais do Titular ou de terceiros, nem conter publicidade.
6.7. A Organização não pode, em hipótese alguma, pagar, oferecer vantagem ou firmar acordo com o Instituto SIGILO® para remover, ocultar ou alterar Denúncias. Acordos firmados diretamente com o Titular não autorizam a exclusão da Denúncia, que poderá receber a Avaliação Final pelo próprio Titular.
6.8. Organizações que não reconheçam relação com o fato denunciado poderão solicitar Moderação, nos termos da cláusula 7.
6.9. Petição Extrajudicial ao DPO. O Titular poderá, por sua iniciativa, solicitar que a Plataforma gere e envie ao Encarregado (DPO) da Organização uma Petição Extrajudicial para exercício dos direitos previstos no art. 18 da LGPD, em PDF, contendo seu nome, CPF, dados de contato, o relato e as Evidências que escolher anexar. Ao solicitar o envio, o Titular autoriza o compartilhamento desses dados com a Organização para essa finalidade, recebe cópia da Petição sem os anexos e declara que os anexos se limitam ao necessário. A Plataforma não guarda as Evidências após o envio, mantendo apenas a prova do envio (carimbo de tempo, hash de cada peça e registro).
7.Moderação, edição e remoção de conteúdo #
7.1. Todo conteúdo enviado à Plataforma passa por filtros automáticos e pode ser submetido à Moderação humana antes ou depois de sua publicação. A Moderação observa os princípios da liberdade de expressão, da vedação à censura, da proteção de dados pessoais e do contraditório.
7.2. O Instituto SIGILO® poderá, de ofício ou a pedido, editar trechos de Denúncias, Respostas e Réplicas para:
(a) suprimir dados pessoais desnecessários ou de terceiros;
(b) retirar ofensas, imputações criminosas ou conteúdo proibido pela cláusula 5.3;
(c) retirar links e conteúdos relativos a bases vazadas. Os trechos editados receberão a marcação "editado pelo Resolve SIGILO".
7.3. A Organização poderá solicitar Moderação, de forma fundamentada, nas seguintes hipóteses:
(a) Denúncia dirigida à Organização errada;
(b) Denúncia duplicada;
(c) conteúdo proibido pela cláusula 5.3;
(d) Denúncia sem relação com tratamento de dados pessoais;
(e) indícios de que o Denunciante não é o titular dos dados;
(f) fraude praticada por terceiro em nome da Organização, desde que comprovada.
7.4. O Titular será informado do pedido de Moderação e poderá se manifestar. A decisão do Instituto SIGILO® será comunicada às partes, com indicação resumida dos motivos, e poderá consistir em: manutenção, edição, transferência para o Perfil correto, ocultamento do texto público, exclusão ou desconsideração da Denúncia nos indicadores.
7.5. A mera discordância da Organização quanto aos fatos, ou a alegação de que o caso foi solucionado, não justifica a remoção da Denúncia; nesses casos, cabe à Organização exercer seu direito de resposta.
7.6. O Instituto SIGILO® não removerá Denúncias que estejam em conformidade com estes Termos, salvo por ordem judicial específica, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet, ou nas hipóteses legais de remoção mediante notificação.
7.7. Contas que reiteradamente violem estes Termos poderão ser advertidas, suspensas ou excluídas, sem prejuízo das medidas estatutárias e legais cabíveis.
7.8. O Titular poderá pedir a exclusão ou a anonimização de sua própria Denúncia a qualquer tempo. O Instituto SIGILO® atenderá ao pedido, podendo conservar os registros estritamente necessários para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos e estatísticas anonimizadas, nos termos do art. 16 da LGPD.
8.Encaminhamentos institucionais e tutela coletiva #
8.1. Como entidade de defesa dos titulares de dados, o Instituto SIGILO® poderá analisar as Denúncias, individual ou agregadamente, para identificar padrões de violação, incidentes de grande escala e práticas reiteradas de Organizações.
8.2. A partir dessa análise, o Instituto SIGILO® poderá, a seu critério e de acordo com suas finalidades estatutárias:
(a) notificar extrajudicialmente a Organização;
(b) comunicar os fatos à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à Secretaria Nacional do Consumidor, aos Procons, a agências reguladoras ou à autoridade policial;
(c) instaurar procedimentos internos de investigação;
(d) propor medidas judiciais coletivas, inclusive ação civil pública, com fundamento no art. 22 da LGPD, no art. 82, IV, do CDC e no art. 5º, V, da Lei nº 7.347/1985;
(e) publicar relatórios e estudos com dados agregados e anonimizados.
8.3. O uso do conteúdo da Denúncia e das Evidências identificadas do Titular em notificações, comunicações a autoridades ou processos coletivos dependerá de autorização específica do Titular, colhida na Plataforma, revogável a qualquer tempo, sem prejuízo dos atos já praticados. Sem essa autorização, o Instituto SIGILO® utilizará apenas informações públicas ou anonimizadas.
8.4. O registro de Denúncia não gera para o Instituto SIGILO® obrigação de adotar qualquer das medidas previstas nesta cláusula, nem garante ao Titular indenização ou benefício individual. Eventual decisão em ação coletiva aproveitará aos Titulares na forma da lei (arts. 103 e 104 do CDC).
8.5. Quando houver indício de crime, de risco à integridade de pessoas ou de comercialização ativa de dados, o Instituto SIGILO® poderá comunicar imediatamente as autoridades competentes, preservando as evidências com cadeia de custódia, observada a Política de Privacidade.
8.6. O Instituto SIGILO® não acessa, adquire, baixa ou redistribui bases de dados vazadas, nem estimula que Usuários o façam.
9.Indicadores públicos #
9.1. O Perfil da Organização exibirá indicadores calculados automaticamente a partir das interações na Plataforma, tais como: número de Denúncias, percentual de Denúncias respondidas, tempo médio de Resposta, percentual de Denúncias solucionadas segundo a Avaliação Final do Titular, e existência de Encarregado e canal de privacidade identificados.
9.2. A metodologia de cálculo dos indicadores será pública, disponível na Plataforma, e aplicada de forma isonômica a todas as Organizações. Alterações metodológicas serão divulgadas previamente.
9.3. Os indicadores refletem exclusivamente a atuação da Organização na Plataforma e não representam certificação, auditoria, parecer jurídico ou juízo do Instituto SIGILO® sobre a conformidade da Organização com a LGPD.
9.4. Denúncias excluídas ou desconsideradas em Moderação não serão computadas nos indicadores. Nenhuma Organização poderá obter melhoria de indicadores mediante pagamento ou contrapartida.
9.5. O uso dos indicadores, das marcas ou de selos do Resolve SIGILO pelas Organizações em publicidade depende de autorização prévia e por escrito do Instituto SIGILO®.
10.Responsabilidades e limitações #
10.1. Cada Usuário é exclusivamente responsável pelo conteúdo que publica, pelas Evidências que envia e pelas consequências de sua divulgação, comprometendo-se a manter o Instituto SIGILO® indene de reclamações, ações e prejuízos decorrentes de conteúdo ilícito de sua autoria.
10.2. Na qualidade de provedor de aplicação, o Instituto SIGILO® somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para torná-lo indisponível, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet, sem prejuízo de sua atuação de ofício com base nestes Termos.
10.3. O Instituto SIGILO® não se responsabiliza por:
(a) veracidade, exatidão ou completude das Denúncias e Respostas;
(b) solução, ou não, do problema pela Organização;
(c) acordos firmados entre Titular e Organização;
(d) perda de prazos legais pelo Titular;
(e) decisões tomadas por terceiros com base nas informações da Plataforma;
(f) indisponibilidades decorrentes de manutenção, falhas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
10.4. O Instituto SIGILO® adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais e as Evidências, nos termos do art. 46 da LGPD, mas nenhum sistema é inteiramente imune a incidentes. Ocorrendo incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, o Instituto SIGILO® comunicará a ANPD e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.
10.5. É vedado a qualquer Usuário:
(a) utilizar robôs, raspagem automatizada ou engenharia reversa na Plataforma sem autorização;
(b) tentar acessar áreas restritas ou dados de outros Usuários;
(c) sobrecarregar a infraestrutura;
(d) usar a Plataforma para fins ilícitos, de assédio ou de intimidação.
10.6. A Plataforma pode conter links para sítios de terceiros, pelos quais o Instituto SIGILO® não se responsabiliza.
11.Propriedade intelectual e licença de conteúdo #
11.1. As marcas do Resolve SIGILO e do Instituto SIGILO®, o layout, os textos institucionais, o software, a metodologia dos indicadores e os demais elementos da Plataforma pertencem ao Instituto SIGILO® ou são por ele licenciados, sendo vedada sua reprodução sem autorização.
11.2. O Usuário mantém a titularidade do conteúdo que publica e concede ao Instituto SIGILO®, ao publicá-lo, licença gratuita, não exclusiva, por prazo indeterminado e válida em todo o território nacional e no exterior, para hospedar, exibir, reproduzir, editar nos limites da cláusula 7, anonimizar e utilizar esse conteúdo na Plataforma, em relatórios, estudos, atividades educacionais e de advocacy, e nas medidas previstas na cláusula 8, observada a autorização específica ali prevista.
11.3. É permitido o compartilhamento de links para Denúncias públicas. A reprodução em massa do conteúdo da Plataforma, inclusive para treinamento de modelos de inteligência artificial ou formação de bases de dados, depende de autorização prévia e por escrito do Instituto SIGILO®.
12.Proteção de dados, comunicações, alterações, legislação e foro #
12.1. O tratamento de dados pessoais realizado pelo Instituto SIGILO® na Plataforma é regido pela Política de Privacidade do Resolve SIGILO, que identifica o Instituto SIGILO® como controlador, as finalidades, as bases legais, os compartilhamentos, os prazos de retenção e a forma de exercício dos direitos do art. 18 da LGPD.
12.2. O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Instituto SIGILO® é Victor Hugo Pereira Gonçalves, que pode ser contatado pelo e-mail dpo@sigilo.org.br. Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para equipe@resolvesigilo.org.br.
12.3. As comunicações entre o Instituto SIGILO® e os Usuários serão feitas preferencialmente por meio eletrônico, para o e-mail cadastrado ou pela própria Plataforma, cabendo ao Usuário mantê-lo atualizado. Os e-mails da Plataforma, inclusive a Petição Extrajudicial ao DPO e seus anexos, são enviados por provedor de e-mail contratado pelo Instituto SIGILO®, a Twilio SendGrid, com servidores nos Estados Unidos, sem rastreamento de aberturas ou cliques, conforme a Política de Privacidade.
12.4. O Instituto SIGILO® poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, para adequá-los a mudanças legais, regulatórias ou operacionais. As alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A continuidade do uso após a vigência da nova versão implica sua aceitação; o Usuário que não concordar poderá encerrar sua conta.
12.5. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
12.6. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
12.7. Fica eleito o foro do domicílio do Titular para dirimir controvérsias com ele relacionadas. Para as demais controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, sede do Instituto SIGILO®, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12.8. Versões anteriores destes Termos ficarão disponíveis para consulta na Plataforma.
INSTITUTO SIGILO® – São Paulo/SP, 16 de novembro de 2026.