Instituto SIGILO® · Documento legal

Política de Segurança da Informação

Versão de 16 de novembro de 2026 v. 3.00 10 seções
Sumário

1.Objetivo, abrangência e referências normativas #

1.1. Objetivo. Esta Política de Segurança da Informação ("PSI") estabelece as diretrizes, os papéis e os controles que o INSTITUTO SIGILO®, Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação – SIGILO, associação civil sem fins lucrativos, CNPJ nº 32.574.046/0001-00, com sede na Rua dos Pinheiros, 498, Conj. 42 – Ed. Onix, Pinheiros, CEP 05422-902, São Paulo/SP ("Instituto SIGILO®"), adota para proteger a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a autenticidade das informações sob sua responsabilidade, em especial os dados pessoais de associados, denunciantes, doadores e demais titulares.

1.2. Abrangência. Esta PSI se aplica:

• a todas as informações tratadas pelo Instituto SIGILO®, em meio digital ou físico;

• às Plataformas: o sítio sigilo.org.br, a plataforma de denúncias do Resolve SIGILO (www.resolvesigilo.org.br), a página de doações doe.sigilo.org.br, e-mails, redes sociais, sistemas internos e serviços em nuvem;

• a diretores, conselheiros, empregados, estagiários, voluntários e advogados que atuem pelo Instituto SIGILO® ("Colaboradores");

• a prestadores de serviços e operadores que tratem informações do Instituto SIGILO®, por força de contrato.

1.3. As regras de uso das Plataformas pelos usuários estão nos Termos de Uso do Resolve SIGILO, e o tratamento de dados pessoais é detalhado na Política de Privacidade do Instituto SIGILO®. Esta PSI cuida das medidas de segurança que sustentam ambos e deve ser lida em conjunto com eles.

1.4. Referências normativas. Esta PSI observa, entre outras normas:

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD), especialmente os arts. 6º, VII e VIII, 37, 39, 41, 46 a 50;

• Lei nº 15.352/2026, que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 15, e Decreto nº 8.771/2016, art. 13, sobre padrões de segurança para guarda de registros;

• Lei nº 12.737/2012, que tipifica a invasão de dispositivo informático;

• Resolução CD/ANPD nº 2/2022 (agentes de tratamento de pequeno porte), que admite política de segurança simplificada, sem dispensar os requisitos essenciais;

• Resolução CD/ANPD nº 15/2024 (Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança);

• Resolução CD/ANPD nº 18/2024 (atuação do encarregado);

• Resolução CD/ANPD nº 19/2024 (transferência internacional de dados);

• Resolução CD/ANPD nº 4/2023 (dosimetria e aplicação de sanções), que considera a adoção de boas práticas e medidas de segurança;

• Guia Orientativo da ANPD "Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte";

• como boas práticas de referência, as normas ABNT NBR ISO/IEC 27001, 27002 e 27701.

2.Princípios e diretrizes #

2.1. A segurança da informação no Instituto SIGILO® se orienta pelos seguintes princípios:

• Confidencialidade: a informação só é acessada por quem está autorizado;

• Integridade: a informação é exata, completa e protegida contra alteração indevida;

• Disponibilidade: a informação está acessível a quem precisa, quando precisa;

• Autenticidade: é possível confirmar a origem e a autoria da informação e dos atos praticados;

• Necessidade e privilégio mínimo: cada pessoa acessa apenas o indispensável à sua função, e cada sistema coleta apenas o indispensável à sua finalidade;

• Privacidade desde a concepção e por padrão: a proteção de dados é considerada desde o projeto de qualquer sistema, serviço ou processo (art. 46, § 2º, da LGPD);

• Prevenção e segurança: medidas técnicas e administrativas para evitar danos, e não apenas para remediá-los (art. 6º, incs. VII e VIII, da LGPD);

• Responsabilização e prestação de contas: as medidas adotadas são registradas e podem ser demonstradas;

• Gestão baseada em risco: os controles são proporcionais ao risco, à natureza dos dados e ao porte do Instituto SIGILO®.

2.2. Coerência institucional. Por defender titulares de dados, o Instituto SIGILO® se compromete a nunca vender ou comercializar dados pessoais e a nunca acessar, adquirir, baixar ou redistribuir bases de dados vazadas, inclusive para fins de investigação.

3.Papéis e responsabilidades #

Papel Responsabilidades
Diretoria do Instituto SIGILO® Aprovar esta PSI e suas revisões; prover recursos; designar o Gestor de Segurança da Informação e o Encarregado; decidir sobre comunicação de incidentes.
Gestor de Segurança da Informação Implementar e monitorar os controles desta PSI; manter o inventário de ativos e o registro de riscos; coordenar a resposta a incidentes; conduzir a revisão anual.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) Atuar como canal com titulares e com a ANPD; orientar sobre proteção de dados; participar da avaliação e comunicação de incidentes; manter o registro das operações de tratamento (art. 37 da LGPD). Atualmente exercido por Victor Hugo Pereira Gonçalves (dpo@sigilo.org.br), com substituto formalmente designado para ausências e impedimentos, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 18/2024.
Equipe de moderação do Resolve SIGILO Moderar conteúdos e acessar evidências apenas no necessário; registrar suas ações; seguir os procedimentos de cadeia de custódia.
Colaboradores Conhecer e cumprir esta PSI; proteger suas credenciais; comunicar imediatamente qualquer incidente ou suspeita.
Prestadores de serviços e operadores Cumprir as obrigações contratuais de segurança e confidencialidade; tratar dados apenas conforme as instruções do Instituto SIGILO®; comunicar incidentes sem demora.

3.1. Enquanto o Instituto SIGILO® não tiver estrutura dedicada, as funções de Gestor de Segurança da Informação poderão ser acumuladas por Colaborador designado pela Diretoria ou exercidas por prestador especializado, desde que evitado conflito de interesses com a função de Encarregado.

4.Classificação da informação e gestão de ativos #

4.1. Toda informação deve ser classificada pelo seu responsável em um dos níveis abaixo, e tratada com os controles correspondentes:

Nível Exemplos Controles mínimos
Pública Conteúdo do sítio, denúncias publicadas no Resolve SIGILO, relatórios divulgados, estatuto Integridade e autoria preservadas; publicação apenas após aprovação
Interna Atas, planejamentos, documentos de trabalho sem dados pessoais Acesso restrito a Colaboradores; não divulgar externamente
Restrita Cadastros de associados e doadores, dados de contato, registros de acesso, contratos Acesso por perfil e necessidade; autenticação multifator; criptografia; registro de acessos
Sigilosa Evidências e identidade de denunciantes, dados pessoais sensíveis, documentos de ações coletivas, informações cobertas por sigilo profissional, chaves e credenciais Acesso nominal e excepcional, aprovado e registrado; criptografia forte; armazenamento segregado; proibida a cópia para dispositivos pessoais ou serviços não homologados

4.2. Na dúvida, a informação deve ser tratada no nível mais alto aplicável.

4.3. O Instituto SIGILO® mantém inventário atualizado de seus ativos de informação (sistemas, serviços em nuvem, bases de dados, equipamentos e fornecedores), com o respectivo responsável e nível de classificação, integrado ao registro das operações de tratamento de dados pessoais.

5.Controle de acesso e autenticação #

5.1. O acesso a sistemas e informações é concedido por perfil, segundo o princípio do privilégio mínimo, mediante solicitação aprovada pelo responsável e registrada.

5.2. Contas são individuais e intransferíveis. É vedado o uso de contas compartilhadas, salvo contas técnicas documentadas e com responsável nomeado.

5.3. É obrigatória a autenticação multifator para: (a) e-mail institucional; (b) painéis administrativos das Plataformas; (c) acesso a informações Restritas e Sigilosas; (d) serviços em nuvem e de hospedagem.

5.4. As senhas devem ter no mínimo 12 caracteres, ser exclusivas para cada serviço, nunca ser compartilhadas e ser guardadas em gerenciador de senhas homologado. A troca é obrigatória sempre que houver suspeita de comprometimento.

5.5. Os acessos são revistos ao menos a cada 6 meses e revogados imediatamente no desligamento ou na mudança de função do Colaborador ou no fim do contrato do prestador.

5.6. Contas com privilégios administrativos são separadas das contas de uso cotidiano e têm suas ações registradas.

5.7. Para os usuários das Plataformas, o Instituto SIGILO® adota armazenamento de senhas com algoritmos de hash resistentes, bloqueio após tentativas sucessivas, verificação do e-mail cadastrado e oferta de autenticação multifator. O Instituto SIGILO® nunca pede senhas por e-mail, telefone ou mensagem, e só se comunica a partir dos domínios sigilo.org.br, portal.sigilo.org.br e resolvesigilo.org.br.

6.Proteção das Plataformas, criptografia e do Resolve SIGILO #

6.1. Criptografia. Todas as Plataformas utilizam HTTPS com TLS 1.2 ou superior. Informações Restritas e Sigilosas são criptografadas em repouso, e as chaves são geridas separadamente dos dados, com acesso restrito.

6.2. Desenvolvimento e manutenção seguros. Sistemas, temas e plugins (inclusive do WordPress) são obtidos de fontes confiáveis, mantidos atualizados e revisados antes de entrar em produção. Ambientes de desenvolvimento e teste são separados da produção e não usam dados pessoais reais sem anonimização. Alterações relevantes passam por avaliação de impacto em privacidade.

6.3. Proteção das aplicações. As Plataformas adotam, conforme o risco: firewall de aplicação, proteção contra robôs e ataques de negação de serviço, limitação de tentativas, cabeçalhos de segurança, validação de entradas e varredura periódica de vulnerabilidades.

6.4. Controles específicos do Resolve SIGILO. Por receber relatos e evidências sobre violações de dados, o Resolve SIGILO observa, além dos demais controles:

(a) segregação entre a camada pública (denúncias publicadas) e a camada restrita (identidade dos denunciantes e evidências), em bases e permissões distintas;

(b) evidências como informação Sigilosa: o Portal não guarda as evidências; elas são processadas apenas para gerar o PDF da Petição Extrajudicial ao DPO, trafegam somente por canais criptografados e são descartadas após o envio;

(c) verificação de arquivos enviados contra código malicioso, com restrição de tipos e tamanhos;

(d) registro de cada acesso aos dados de identificação dos denunciantes e ao registro de envio das Petições, com autor, data e finalidade;

(e) cadeia de custódia: cada Petição enviada recebe carimbo de tempo, hash de cada peça e registro do envio, guardados independentemente do provedor de e-mail, o que permite comprovar sua integridade sem guardar as evidências;

(f) minimização no compartilhamento com as Organizações denunciadas, que recebem apenas os dados indicados na Política de Privacidade, por canal autenticado;

(g) descarte de dados de terceiros e de trechos de bases vazadas eventualmente anexados, sem abertura além do necessário para identificá-los.

6.5. Transferência internacional. Serviços em nuvem que armazenem dados fora do Brasil só são contratados nas hipóteses do art. 33 da LGPD, observada a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, inclusive quanto ao uso de cláusulas-padrão contratuais.

6.6. Envio de e-mails. Os e-mails do Instituto SIGILO® e do Resolve SIGILO são enviados pela Twilio SendGrid, operadora nos Estados Unidos; o SMTP do provedor de hospedagem (Hostinger) é mantido apenas como contingência manual. São controles obrigatórios:

(a) rastreamento de aberturas e de cliques desligado em todos os e-mails;

(b) chaves de API separadas para o Portal e para o Resolve SIGILO, com permissão apenas de envio, tratadas como Informação Sigilosa e trocadas imediatamente em caso de suspeita de vazamento;

(c) autenticação do domínio remetente (SPF, DKIM e DMARC), para reduzir o risco de e-mails falsos em nome do Instituto SIGILO®;

(d) a Petição Extrajudicial ao DPO não é descartada pela lista de supressão do provedor, e falhas de entrega são tratadas pela equipe;

(e) prova do envio da Petição independente do provedor, conforme a seção 6.4(e);

(f) Contrato e Acordo de tratamento de dados (DPA) com as cláusulas-padrão contratuais da ANPD, lista de suboperadores, regras de guarda e exclusão de conteúdo e metadados, e aviso de incidentes em prazo que permita ao Instituto SIGILO® cumprir a seção 9.5; a versão aceita do DPA e sua data são arquivadas;

(g) os mesmos critérios contratuais se aplicam ao provedor de contingência.

7.Uso aceitável, dispositivos e fornecedores #

7.1. Uso aceitável. Os recursos do Instituto SIGILO® (e-mail, sistemas, equipamentos e contas em serviços) destinam-se às suas finalidades institucionais. É vedado ao Colaborador: (a) usar serviços não homologados para armazenar ou transmitir informações Restritas ou Sigilosas; (b) inserir informações Restritas ou Sigilosas em ferramentas de inteligência artificial, que não tenham sido homologadas e contratadas com garantias de confidencialidade; (c) instalar software não autorizado; (d) desativar controles de segurança.

7.2. Dispositivos e trabalho remoto. Computadores e celulares usados para atividades do Instituto SIGILO®, inclusive os pessoais, devem ter: sistema operacional e aplicativos atualizados; bloqueio de tela com senha ou biometria local; criptografia de disco; antivírus ativo; e, quando possível, capacidade de apagamento remoto. Redes Wi-Fi públicas só podem ser usadas com VPN. Informações Sigilosas não podem ser armazenadas localmente em dispositivos pessoais.

7.3. Mesa e tela limpas. Documentos físicos Restritos ou Sigilosos são guardados em local trancado, e telas são bloqueadas sempre que o Colaborador se ausentar.

7.4. Fornecedores e operadores. Antes de contratar fornecedor que trate informações do Instituto SIGILO®, avalia-se sua maturidade em segurança e proteção de dados. Os contratos devem prever, no mínimo: tratamento apenas conforme instruções do Instituto SIGILO® (art. 39 da LGPD); confidencialidade; medidas de segurança compatíveis com esta PSI; comunicação de incidentes em até 24 horas da ciência; condições para suboperadores e transferência internacional; direito de auditoria; e devolução ou eliminação dos dados ao fim do contrato. A lista de operadores é mantida no inventário de ativos.

8.Registros, backup e continuidade #

8.1. Registros (logs). São registrados, no mínimo: acessos às Plataformas; autenticações e falhas de login; ações administrativas; acessos a informações Sigilosas; e decisões de moderação. Os registros de acesso a aplicações são guardados por 6 meses, em ambiente controlado e seguro, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet, observados os padrões de segurança do art. 13 do Decreto nº 8.771/2016 (controle estrito de acesso, autenticação dupla para os responsáveis, inventário detalhado dos acessos e soluções que garantam a inviolabilidade dos dados). Os registros são protegidos contra alteração e analisados periodicamente para detectar atividade suspeita.

8.2. Cópias de segurança. As informações essenciais são copiadas segundo a regra 3-2-1: ao menos três cópias, em dois meios diferentes, sendo uma fora do ambiente principal e protegida contra alteração ou exclusão (por exemplo, contra ransomware). As cópias são criptografadas, têm frequência compatível com a criticidade dos dados e são testadas com restauração ao menos a cada 6 meses.

8.3. Continuidade. O Instituto SIGILO® mantém plano de continuidade e recuperação que identifica os serviços críticos (em especial o Resolve SIGILO e o e-mail institucional), os tempos-alvo de recuperação, os responsáveis e os procedimentos de restauração. O plano é testado ao menos uma vez por ano.

8.4. As cópias de segurança respeitam os prazos de retenção da Política de Privacidade: dados eliminados do ambiente principal são também removidos das cópias no ciclo seguinte de rotação.

9.Gestão de vulnerabilidades e de incidentes #

9.1. Vulnerabilidades. Atualizações de segurança críticas são aplicadas com prioridade, preferencialmente em até 7 dias da disponibilização, e as demais no ciclo regular de manutenção. As Plataformas passam por varredura de vulnerabilidades ao menos trimestralmente e por teste de intrusão independente ao menos anualmente ou após mudança relevante.

9.2. Divulgação responsável. Pesquisadores que identificarem vulnerabilidades nas Plataformas podem reportá-las de boa-fé para dpo@sigilo.org.br. O Instituto SIGILO® responderá ao relato e não tomará medidas contra quem agir de boa-fé, sem acessar, copiar ou alterar dados além do mínimo necessário para demonstrar a falha.

9.3. Incidente de segurança. Considera-se incidente de segurança com dados pessoais qualquer evento adverso confirmado relacionado à violação da confidencialidade, integridade, disponibilidade ou autenticidade de dados pessoais, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

9.4. Resposta. Ao suspeitar de incidente, o Colaborador ou fornecedor deve comunicá-lo imediatamente ao Gestor de Segurança da Informação e ao Encarregado. A resposta segue as etapas:

(a) registro e triagem, com data e hora da ciência;

(b) contenção, para interromper o incidente e preservar evidências;

(c) avaliação de risco aos titulares, segundo os critérios do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024 (natureza e volume dos dados, dados sensíveis ou de grupos vulneráveis, possibilidade de dano material ou moral);

(d) erradicação e recuperação;

(e) comunicação, quando cabível;

(f) lições aprendidas, com análise de causa e medidas corretivas.

9.5. Comunicação à ANPD e aos titulares. Se o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Instituto SIGILO®, como controlador, observará a Resolução CD/ANPD nº 15/2024:

Providência Prazo
Comunicar a ANPD, por formulário eletrônico 3 dias úteis da ciência de que o incidente afetou dados pessoais
Comunicar os titulares afetados, em linguagem simples e, sempre que possível, de forma direta e individual 3 dias úteis da ciência
Complementar as informações à ANPD, de forma fundamentada 20 dias úteis da comunicação
Declarar à ANPD que os titulares foram comunicados e por quais meios 3 dias úteis do fim do prazo de comunicação aos titulares
Manter o registro do incidente, ainda que não comunicado Mínimo de 5 anos

9.6. Ainda que eventualmente enquadrado como agente de tratamento de pequeno porte, com prazos em dobro, o Instituto SIGILO® adota como meta os prazos acima, por coerência com sua missão.

9.7. Incidentes com indício de crime poderão ser comunicados à autoridade policial, com preservação das evidências em cadeia de custódia.

10.Conscientização, descarte, sanções, revisão e vigência #

10.1. Conscientização. Todo Colaborador recebe orientação sobre esta PSI e sobre proteção de dados ao ingressar e assina termo de confidencialidade. O Instituto SIGILO® promove treinamento ao menos anual e simulações periódicas de phishing. A equipe de moderação do Resolve SIGILO recebe capacitação específica sobre manuseio de evidências e cadeia de custódia.

10.2. Descarte seguro. Dados são eliminados ao fim dos prazos da Política de Privacidade. Mídias e equipamentos são apagados com método seguro ou destruídos antes de descarte, doação ou devolução; documentos físicos Restritos ou Sigilosos são fragmentados. O descarte de informações Sigilosas é registrado.

10.3. Sanções. O descumprimento desta PSI sujeita o Colaborador às medidas disciplinares previstas no Estatuto Social, no contrato ou na legislação trabalhista, e o prestador às penalidades contratuais, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.

10.4. Exceções. Exceções a esta PSI só são admitidas com justificativa, avaliação de risco, prazo definido e aprovação da Diretoria, e são registradas.

10.5. Revisão. Esta PSI é revista ao menos anualmente, ou antes, em caso de incidente relevante, mudança legal ou regulatória, ou alteração significativa nas Plataformas. As versões anteriores são arquivadas.

10.6. Contato. Dúvidas sobre esta PSI e comunicações de incidentes ou vulnerabilidades: Encarregado do Instituto SIGILO®, Victor Hugo Pereira Gonçalves, dpo@sigilo.org.br.

10.7. Vigência. Esta PSI foi aprovada pela Diretoria do Instituto SIGILO®, substitui a versão de 14 de outubro de 2025 e entra em vigor em 16 de novembro de 2026.

EQUIPE DO INSTITUTO SIGILO® – São Paulo/SP, 16 de novembro de 2026.